O Tribunal Regional Federal da 5ª Região do Estado de Pernambuco derrubou a liminar que tirava a obrigatoriedade de condutores de ciclomotores de até 50cc precisassem de habilitação. Na prática, agora a lei está valendo novamente e é obrigatório ter CNH para circular com as "cinquentinhas". A decisão ainda será julgada pela 5ª Vara Federal do Estado de Pernambuco.
Em outubro deste ano, a justiça local de Pernambuco havia emitido uma decisão liberando os condutores das “cinquentinhas” da obrigação de terem a “Condução de Ciclomotores” (ACC) ou a Carteira Nacional de Habilitação, a CNH do tipo A. Entre as motos que se encaixam na categoria estão a Dafra Zig 50 e a Shineray.
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