Meia passagem intermunicipal para estudantes está garantida

A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, decidiu favoravelmente ao pedido formulado pelo Ministério Público Estadual em Ação Civil Pública contra o Departamento de Estradas e Rodagens (DER) e TRANSPASSE, e determinou o cumprimento da Lei n/ 8.229/2002, que garante o direito ao pagamento de meia passagem aos estudantes usuários do sistema intermunicipal de transporte urbano.