Jucurutu: Liminar determina cumprimento da Lei de Acesso à Informação

Em decisão favorável ao Ministério Público Estadual, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jucurutu determinou que o Município de Jucurutu e a Câmara de Vereadores cumprissem a Lei de Acesso à Informação (LAI) divulgando as informações sobre a Administração Pública Municipal.

Conforme alegado pelo Ministério Público nem o Município nem a Câmara estariam cumprindo a legislação específica relativamente à política da Transparência, em razão da não implantação do Portal na internet.

De acordo com a decisão, que é a primeira proferida no interior do Estado do RN, o Município de Jucurutu e a Câmara Municipal devem providenciar a implementação, no prazo de 90 dias, do Portal da Transparência na internet com a devida alimentação de informações e gerenciamento técnico.