A Procuradoria Geral do Ministério Público de Contas do estado do RN, através do seu procurador-geral Luciano Silva Costa Ramos, está notificando gestores municipais a ajuizar execução fiscal de cobrança de débitos e demais medidas de fundo administrativo-fiscal contra ex gestores de prefeituras e câmaras municipais. Devendo ser recolhido a título de Imputação de Débitos em favor dos respectivos municípios os valores imputados pelo Tribunal de Contas ao gestor responsável.
Em ano de eleições muitos incômodos podem acontecer com essa medida que os atuais gestores não podem deixar adormecer nas gavetas dos executivos municipais, haja vista que os atuais gestores têm a obrigação e o prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.
FONTE: MARCOS DANTAS
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