O blog está com uma pesquisa sobre a polêmica lei que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade a partir da qual o indivíduo responde pela violação da lei penal na condição de adulto, sem qualquer garantia diferenciada reservada para indivíduos jovens. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações. A Constituição Brasileira define em seu artigo 228, que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos. No Brasil, esta idade coincide com a maioridade penal e menores de dezoito anos respondem por infrações de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O projeto que reduz a maioridade penal para crimes graves foi aprovado em primeiro turno pela Câmara no último dia 2. Um dia anterior, porém, a Casa havia rejeitado a proposta, que validava a redução para crimes como tráfico de drogas, roubo qualificado e lesão corporal grave. A discussão está aberta e você caro leitor deste blog pode deixar a sua opinião sobre esse assunto tão polêmico.
VOCÊ É A FAVOR OU CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL ?
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