Hoje, dia 16/01/2014 foi publicado a decisão do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pelo Prefeito Carlos Zamith de Souza, PMDB, na Comarca de São Tomé/RN determinando, LIMINARMENTE, a suspensão do ato que declarou a extinção do mandato e a consequente posse do vice, devendo a Câmara Municipal reempossar de imediato o Prefeito Carlos Zamith. Carlos Zamith está no quinto mandato do Município de Barcelona reeleito pelo PMDB.
Segue abaixo dados do processo:
Processo: 0100018-32.2014.8.20.0155
IMPETRANTE: Carlos Zamith de Souza
IMPETRADOS: Israel Leonidas de Medeiros Mafra (Presidente da Câmara Municipal) e Vicente Mafra Neto (Vice Prefeito)
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO PREFEITO COM BASE EM ACÓRDÃO DO TRF – 5 QUE CONDENOU O IMPETRADO POR ATO DE IMPROBIDADE – EXTINÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO PELA CÂMARA MUNICIPAL COM BASE EM ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL E DO ORDENAMENTO JURÍDICO – EXPRESSA MENÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO SOB PENA DE OFENSA A COISA JULGADA – PRESENÇA DO FOMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA – DEFERIMENTO DA LIMINAR.
Veja neste link abaixo:
Fonte:chaguinha.net
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