Decisão à Ação Civil Pública movida pelo MP, relacionada à Emenda Constitucional 29/2000, na qual foi incluído o artigo 77 no ADCT, determinando que os Municípios destinem 15% às ações e serviços públicos de saúde.
BLOG:Ô CAVALO BOM E SEM RÉDEAS !
"Ponha Deus no início e ele cuidará do fim..."
Prefeitura de Currais Novos terá que restituir mais de 500 mil reais a Saúde
Mais resultado das lupas que o Ministério Público jogou sobre a Prefeitura de Currais Novos, dessa vez na área da saúde pública. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinou que o município devolva R$ 504.239,57 ao Fundo Municipal de Saúde.
Decisão à Ação Civil Pública movida pelo MP, relacionada à Emenda Constitucional 29/2000, na qual foi incluído o artigo 77 no ADCT, determinando que os Municípios destinem 15% às ações e serviços públicos de saúde.
Decisão à Ação Civil Pública movida pelo MP, relacionada à Emenda Constitucional 29/2000, na qual foi incluído o artigo 77 no ADCT, determinando que os Municípios destinem 15% às ações e serviços públicos de saúde.
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