Município de Parnamirim sanciona lei para emplacar “cinquentinhas”

   O Município de Parnamirim publicou no Diário Oficial a Lei n° 1.659/2014, aprovada pela Câmara dos Vereadores e sancionada pelo Prefeito Maurício Marques dos Santos, que dispõe sobre o Registro e Licenciamento de ciclomotores em sua circunscrição. Agora, com a nova lei que entrará em vigor dentro de 90 dias, Parnamirim será o primeiro de 14 Municípios, dos 167 do Rio Grande do Norte, integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, que assumem para si o registro e licenciamento dos ciclomotores.

   O objetivo é que, inicialmente, todos os 14 municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito sancionem leis, semelhante ao que fez o Município de Parnamirim, e realizem convênio com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN), para efetivação dos emplacamentos.